Crise nos estados: Fazenda não reconhece calamidade financeira

Essa é mais uma herança dos governos petistas no governo federal

A crise nos estados, em particular nos estados de Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, tem dado o que falar.

Para o Ministério da Fazenda, a saída encontrada pelos governos desses estados, de decretarem situação de calamidade financeira, não tem respaldo legal.

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Estados enfrentam um caos nas finanças. Os governos de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul decretaram estado de calamidade financeira e, com isso, esperam atrasar o pagamento de dívidas, mas não vai ser tão simples. O problema é que essa regra da calamidade só é prevista para desastres naturais. Para o Ministério da Fazenda, essa manobra não colou.

Especialistas dizem que a lei não prevê essa tal calamidade financeira. No entendimento dos estados, essa condição dá a eles a possibilidade de flexibilizar algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sem que eles sejam punidos. Flexibilizar, no caso, é não cumprir. Para o Ministério da Fazenda, não é bem assim.

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O problema é que eles usaram uma regra que vale para situação de calamidade pública, que é quando o governo enfrenta um problema, um desastre natural, como uma enchente. Nesse caso, a lei prevê a possibilidade de suspensão temporária das punições. Segundo especialistas, situação de calamidade financeira é algo novo, que não está previsto em lei.

O advogado tributarista Marcos Joaquim diz que se esse conceito de calamidade pública for estendido para calamidade financeira, como querem os governadores, isso pode ter consequências perigosas.

“Calamidade financeira é uma carta que os estados pretendem para não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela criará duas situações: uma: ações de improbidade contra o gestor público. Duas: ações daqui a cinco, dez, vinte anos  – são os famosos ‘esqueletos’ – de pessoas que vão se sentir prejudicadas diante deste pacote econômico que virá com base à calamidade financeira”, explicou o advogado.

Nem o Ministério da Fazenda reconhece os tais decretos de calamidade fiscal dos estados. Informou que não há norma tratando da possibilidade legal de permitir conduta com base nessa declaração de calamidade financeira.

Encerramos

É fato que os estados estão falidos. E diferentemente de uma empresa privada que pune o mau gestor com demissão ou coisa pior, na referida crise os únicos punidos serão os servidores e a população que necessita de serviços essenciais como a saúde.

Como que a crise nos estados chegou a esse nível? Como que se permitiu que tal crise fosse gerada? Essa é mais uma herança dos governos petistas no governo federal  que estimularam a irresponsabilidade fiscal dos governos estaduais.

Esse é o Brasil brasileiro.

Por Jakson Miranda

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